AREsp 2866395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a dosimetria com base em laudo de sanidade mental (aplicando a fração de 1/3), o veredito do Tribunal do Júri estava amparado por confissão e provas testemunhais e documentais, e a modificação do julgado demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ) e o dispositivo legal indicado não amparava a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: AGUINALDO DIAS VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Do Júri E Desaforamento, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade Soberania Dos Veredictos Nulidade Do Júri E Desaforamento Prequestionamento

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Parties

AGUINALDO DIAS VALADARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena com aplicação da fração de diminuição pela semi-imputabilidade foi adequada
  2. 2 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Se houve nulidade do julgamento por desconsideração da necessidade de desaforamento e da condição de saúde mental do acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a dosimetria com base em laudo de sanidade mental (aplicando a fração de 1/3), o veredito do Tribunal do Júri estava amparado por confissão e provas testemunhais e documentais, e a modificação do julgado demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ) e o dispositivo legal indicado não amparava a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental