HC 990454 - ACORDAO

HC 990454 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo havido interposição de apelação pendente de julgamento no tribunal de origem, é prematuro o STJ conhecer das alegadas nulidades do Tribunal do Júri; ademais, a execução provisória da pena é permitida em razão da soberania dos veredictos do Júri, nos termos do Tema n. 1.068 do STF, independentemente do quantum da pena.

Parties
Agravante: FRANCISCO DA SILVA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Do Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Recurso De Apelação Pendente De Julgamento, Prisão Preventiva, Tema N. 1.068 Da Repercussão Geral Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidade Do Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Recurso De Apelação Pendente De Julgamento Prisão Preventiva Tema N. 1.068 Da Repercussão Geral Do STF

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DA SILVA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão para o Superior Tribunal de Justiça conhecer de nulidades do Tribunal do Júri enquanto houver apelação pendente no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri à luz do Tema n. 1.068 do STF
  3. 3 Vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo havido interposição de apelação pendente de julgamento no tribunal de origem, é prematuro o STJ conhecer das alegadas nulidades do Tribunal do Júri; ademais, a execução provisória da pena é permitida em razão da soberania dos veredictos do Júri, nos termos do Tema n. 1.068 do STF, independentemente do quantum da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental