AREsp 2757553 - ACORDAO

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Havendo lastro probatório mínimo e indícios da presença da qualificadora do motivo torpe, a decisão de pronúncia não pode afastá-la salvo quando manifestamente improcedente; como o Tribunal de origem não demonstrou manifesta improcedência da qualificadora, cabia submetê-la ao Conselho de Sentença, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e restabelecida a pronúncia com a qualificadora.

Parties
Agravante: EDUARDO JOSÉ DE CASTRO; Agravante: EDUARDO SILVA CASTRO; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma, Decisão Final Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Motivo Torpe, Decisão De Pronúncia, Tribunal Do Júri, Exclusão De Qualificadora
Direito Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Motivo Torpe Decisão De Pronúncia Tribunal Do Júri Exclusão De Qualificadora

Case Brief

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Parties

EDUARDO JOSÉ DE CASTRO

Agravante

EDUARDO SILVA CASTRO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma, Decisão Final Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do motivo torpe poderia ser excluída na decisão de pronúncia ou se deve ser submetida ao Tribunal do Júri quando houver indícios
  2. 2 Limites do juízo de pronúncia quanto ao aprofundamento em matéria fático-probatória
  3. 3 Relevância da manifesta improcedência para exclusão de qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo lastro probatório mínimo e indícios da presença da qualificadora do motivo torpe, a decisão de pronúncia não pode afastá-la salvo quando manifestamente improcedente; como o Tribunal de origem não demonstrou manifesta improcedência da qualificadora, cabia submetê-la ao Conselho de Sentença, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e restabelecida a pronúncia com a qualificadora.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental