AREsp 2657448 - ACORDAO

AREsp 2657448 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de decisão manifestamente contrária à prova exigiria aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a dosimetria da pena foi fundamentada de modo concreto e idôneo pelo tribunal de origem, não havendo erro ou ilegalidade a ensejar seu reexame.

Parties
Agravante: RICARDO NASCIMENTO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO NASCIMENTO TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de decisão manifestamente contrária à prova exigiria aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a dosimetria da pena foi fundamentada de modo concreto e idôneo pelo tribunal de origem, não havendo erro ou ilegalidade a ensejar seu reexame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo