HC 982047 - ACORDAO

HC 982047 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, diante da condenação pelo Tribunal do Júri e da manutenção do veredicto em grau de apelação, há preclusão para atacar eventuais nulidades da pronúncia e não cabe o habeas corpus como substitutivo recursal; ademais, não ficou demonstrado que a pronúncia se baseou exclusivamente em provas não judicializadas ou em depoimentos de "ouvir dizer".

Parties
Paciente: PAULO GIOVANE MIGUEL DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Da Pronúncia, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Substituição Recursal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidade Da Pronúncia Preclusão Nulidade De Algibeira Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

PAULO GIOVANE MIGUEL DOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da análise de nulidades da pronúncia após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo recursal
  3. 3 Alegada nulidade por fundamentação em testemunho de "ouvir dizer" e em provas não judicializadas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, diante da condenação pelo Tribunal do Júri e da manutenção do veredicto em grau de apelação, há preclusão para atacar eventuais nulidades da pronúncia e não cabe o habeas corpus como substitutivo recursal; ademais, não ficou demonstrado que a pronúncia se baseou exclusivamente em provas não judicializadas ou em depoimentos de "ouvir dizer".

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental