HC 1005193 - DECISAO

HC 1005193 - DECISAO

Havendo anterior impetração de Habeas Corpus com pedido idêntico em benefício do mesmo paciente e contra o mesmo acórdão, configura-se reiteração de pedido e o writ não comporta processamento, nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FABIANO APARECIDO BARROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade em razão de reiteração de pedido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

FABIANO APARECIDO BARROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Afastamento das circunstâncias judiciais
  2. 2 Redução da fração de aumento da pena
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo anterior impetração de Habeas Corpus com pedido idêntico em benefício do mesmo paciente e contra o mesmo acórdão, configura-se reiteração de pedido e o writ não comporta processamento, nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade em razão de reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.