AREsp 2813426 - ACORDAO

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A condenação foi mantida porque se fundamenta em múltiplos elementos de prova além da suposta confissão informal (depoimentos, imagens de câmeras, apreensão da arma e laudo balístico), a valoração negativa da conduta social foi idôneamente fundamentada em áudios e depoimentos que demonstram comportamento social inadequado, e não houve prequestionamento sobre a ausência de prova de autoria/envio dos áudios, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, não cabe reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Valoração Da Conduta Social, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Prequestionamento Valoração Da Conduta Social Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por homicídio qualificado se baseou exclusivamente na confissão informal
  2. 2 Se houve fundamento idôneo para a valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena
  3. 3 Se houve prequestionamento da alegação de ausência de prova de que os áudios foram produzidos e encaminhados pelo réu (ausência de perícia fonográfica)

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque se fundamenta em múltiplos elementos de prova além da suposta confissão informal (depoimentos, imagens de câmeras, apreensão da arma e laudo balístico), a valoração negativa da conduta social foi idôneamente fundamentada em áudios e depoimentos que demonstram comportamento social inadequado, e não houve prequestionamento sobre a ausência de prova de autoria/envio dos áudios, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, não cabe reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática agravada