REsp 2094172 - ACORDAO

Por não haver nos autos argumentos aptos a desconstituir o acórdão que reconheceu erro na formulação dos quesitos — o que levou o Conselho de Sentença a erro e configurou nulidade absoluta não sujeita à preclusão — manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: WEVERTON SANTOS ELIAS DE PAULA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Quesitação, Nulidade Absoluta, Preclusão

Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Quesitação Nulidade Absoluta Preclusão

Case Brief

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Parties

WEVERTON SANTOS ELIAS DE PAULA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

1 Erro na formulação dos quesitos do Tribunal do Júri
2 Caracterização de nulidade absoluta da quesitação
3 Aplicabilidade da preclusão às nulidades absolutas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o acórdão que declarou nulidade da quesitação e determinou novo julgamento pelo Tribunal do Júri