AREsp 2358907 - DECISAO

AREsp 2358907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção das qualificadoras com base nas provas constantes nos autos; o pleito de revogação da prisão cautelar carecia de pertinência temática, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: IZAIAS FERREIRA MOTOZO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Por Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Qualificadoras (meio Cruel, Recurso Que Dificultou a Defesa, Motivo Fútil), Prisão Cautelar, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Qualificadoras (meio Cruel, Recurso Que Dificultou a Defesa, Motivo Fútil) Prisão Cautelar Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IZAIAS FERREIRA MOTOZO

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Por Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 Validade do veredicto do Tribunal do Júri e caracterização das qualificadoras (meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima, motivo fútil)
  3. 3 Revogação da prisão cautelar e aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção das qualificadoras com base nas provas constantes nos autos; o pleito de revogação da prisão cautelar carecia de pertinência temática, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.