AREsp 2870394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses defensivas exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o pedido de exclusão das qualificadoras não indicou claramente o dispositivo federal violado (incidindo a Súmula 284/STF) e havia indícios suficientes de materialidade e autoria para manter a pronúncia e submeter a apreciação das qualificadoras ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ILTOMAR CESARIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Desclassificação, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou Defesa), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Absolvição Sumária Desclassificação Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou Defesa) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ILTOMAR CESARIO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela indicação deficiente de dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 Possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa (art. 415, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses defensivas exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o pedido de exclusão das qualificadoras não indicou claramente o dispositivo federal violado (incidindo a Súmula 284/STF) e havia indícios suficientes de materialidade e autoria para manter a pronúncia e submeter a apreciação das qualificadoras ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu para não conhecer do recurso especial e manteve a pronúncia com as qualificadoras, remetendo-as ao Tribunal do Júri.