AREsp 2863913 - DECISAO

AREsp 2863913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia se apoiou em elementos concretos colhidos nos autos (depoimentos testemunhais e provas documentais) que corroboraram o reconhecimento fotográfico; assim, não cabe desconstituição da pronúncia sem amplo revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo-se manter a remessa ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: GERCIMAR ALMEIDA DE SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantém-se a sentença de pronúncia que submete o recorrente ao Tribunal do Júri.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERCIMAR ALMEIDA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser fundada apenas em elementos colhidos no inquérito policial sem confirmação em juízo
  2. 2 Regularidade e valor probatório do reconhecimento fotográfico realizado em fase policial (art. 226 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia se apoiou em elementos concretos colhidos nos autos (depoimentos testemunhais e provas documentais) que corroboraram o reconhecimento fotográfico; assim, não cabe desconstituição da pronúncia sem amplo revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo-se manter a remessa ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantém-se a sentença de pronúncia que submete o recorrente ao Tribunal do Júri.

Orders

  • Manter incólume a sentença de pronúncia e remeter o feito ao Tribunal do Júri.
  • Publique-se.