AREsp 2841709 - DECISAO

AREsp 2841709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório e eventual supressão da competência do Tribunal do Júri; a exclusão da qualificadora na fase de pronúncia só seria possível se manifestamente improcedente, o que não se demonstrou, em conformidade com a Súmula n. 7 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO LUIS VIANA; Recorrido: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIS VIANA

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV do CP na fase de pronúncia
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se a questão probatória demandava submissão ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório e eventual supressão da competência do Tribunal do Júri; a exclusão da qualificadora na fase de pronúncia só seria possível se manifestamente improcedente, o que não se demonstrou, em conformidade com a Súmula n. 7 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial