REsp 2182047 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Nulidade por quesitação genérica relativa à autoria e participação (art. 482, parágrafo único, CPP)
2. 2 Equívoco na formação do Conselho de Sentença e convocação de jurados suplentes
3. 3 Aplicação do princípio do prejuízo (arts. 563 e 566 do CPP) para afastar nulidade

Ratio Decidendi

Os recursos foram rejeitados ou não conhecidos porque o Tribunal de origem demonstrou que o juiz-presidente explicou os quesitos e que não houve prejuízo concreto à defesa pela alegada quesitação genérica (aplicação do art. 563 do CPP), a convocação de jurados suplentes e empréstimo de jurados foi realizada de forma que não causou prejuízo e é aceita pela jurisprudência do STJ, e o agravante não impugnou especificamente a decisão de inadmissão, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF quanto à impugnação genérica.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial de Maria Cristina da Silva e Gilvaneide Dias Mota Bastos; conhecer parcialmente do recurso especial de Eduardo Lapa dos Santos e, nessa extensão, negar-lhe provimento; e não conhecer do agravo em recurso especial de Jailton Bastos de Souza.

Orders

• Recurso especial de Maria Cristina da Silva e Gilvaneide Dias Mota Bastos não conhecido.
• Recurso especial de Eduardo Lapa dos Santos parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.