HC 866627 - ACORDAO

HC 866627 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, após ampla análise, verificou existência de indícios judicializados de autoria e materialidade do crime (art. 121, §2º, I e IV, CP), não constatou prova de coação na extração dos dados do celular — havendo indicação de autorização voluntária — e a suposta insuficiência probatória para a despronúncia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na estreita via do habeas corpus, cabendo ao Tribunal do Júri solucionar as versões conflitantes.

Parties
Agravante / Paciente: JOEDE GONÇALVES BELON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministerio Público / Parte Ré: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Nulidade De Provas, Apreensão De Dados Em Aparelho Celular, Coação, Reexame Fático Probatório, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Nulidade De Provas Apreensão De Dados Em Aparelho Celular Coação Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOEDE GONÇALVES BELON

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Público / Parte Ré

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou insuficiência de indícios de autoria aptos a sustentar a pronúncia
  2. 2 Nulidade na obtenção de provas extraídas do aparelho celular por suposta coação
  3. 3 Possibilidade de pronúncia baseada em provas produzidas em juízo além da fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, após ampla análise, verificou existência de indícios judicializados de autoria e materialidade do crime (art. 121, §2º, I e IV, CP), não constatou prova de coação na extração dos dados do celular — havendo indicação de autorização voluntária — e a suposta insuficiência probatória para a despronúncia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na estreita via do habeas corpus, cabendo ao Tribunal do Júri solucionar as versões conflitantes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia proferida pela Corte de origem.