HC 996090 - ACORDAO

HC 996090 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de indícios suficientes de autoria (depoimentos que confirmam desentendimento, identificam veículo e apontam participação), cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado na presente via cognitiva do habeas corpus; ademais, aplica-se a preclusão temporal quando a impetração ocorre tardiamente.

Parties
Agravante: ANDERSON GOMES DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame Fático Probatório, Preclusão, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Indícios De Autoria Reexame Fático Probatório Preclusão Agravo Regimental +1 more

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Parties

ANDERSON GOMES DE FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da decisão de pronúncia via habeas corpus
  2. 2 Suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de indícios suficientes de autoria (depoimentos que confirmam desentendimento, identificam veículo e apontam participação), cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado na presente via cognitiva do habeas corpus; ademais, aplica-se a preclusão temporal quando a impetração ocorre tardiamente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que submeteu o agravante a julgamento perante o Tribunal do Júri