AREsp 2671909 - DECISAO

AREsp 2671909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, tendo-se reconhecido excesso de linguagem na decisão de pronúncia (uso de termo "comprovado" que extrapolou o juízo de admissibilidade do art. 413, §1º do CPP), negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, preservando a anulação da pronúncia determinada pela Corte de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: MICHEL DE MORAES DOS SANTOS; Agravado: VINICIUS RAMOS OLIVEIRA; Agravado: PATRIKI JESSE KLEIN GALVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Excesso De Linguagem Na Pronúncia, Tribunal Do Júri, Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade Da Decisão De Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Excesso De Linguagem Na Pronúncia Tribunal Do Júri Reconhecimento Por Fotografia Nulidade Da Decisão De Pronúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MICHEL DE MORAES DOS SANTOS

Agravado

VINICIUS RAMOS OLIVEIRA

Agravado

PATRIKI JESSE KLEIN GALVAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia em violação ao art. 413, § 1º do CPP
  2. 2 Se a declaração de nulidade da pronúncia deveria ser mantida ou afastada
  3. 3 Risco de influência indevida sobre o julgamento do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, tendo-se reconhecido excesso de linguagem na decisão de pronúncia (uso de termo "comprovado" que extrapolou o juízo de admissibilidade do art. 413, §1º do CPP), negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, preservando a anulação da pronúncia determinada pela Corte de origem.

Court Disposition

Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul