AREsp 2791933 - DECISAO

AREsp 2791933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7 e da jurisprudência), sendo a condenação e a valoração probatória (confissão do corréu, depoimentos policiais e demais elementos) aptas a sustentar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: LINDOLFO VIEIRA DE CARVALHO NETO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Dosimetria Da Pena

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Parties

LINDOLFO VIEIRA DE CARVALHO NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à pretensão recursal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando implicaria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração da prova para fins de dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7 e da jurisprudência), sendo a condenação e a valoração probatória (confissão do corréu, depoimentos policiais e demais elementos) aptas a sustentar a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Redimensiona-se a pena-base para 16 (dezesseis) anos de reclusão.
  • Publique-se.