AREsp 2769181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo concreto pela menção perfunctória ao dolo eventual (que não foi objeto de quesitação), a imputação genérica de crime doloso abrange dolo direto e eventual, a condenação está lastreada em conjunto probatório suficiente e o reexame do acervo fático-probatório é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LAURO CESAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Dolo Eventual, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Nulidade Processual Dolo Eventual Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

LAURO CESAR RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a menção à tese de dolo eventual nos debates em plenário configura nulidade por inovação da tese da acusação
  2. 2 Se a nulidade exige demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo concreto pela menção perfunctória ao dolo eventual (que não foi objeto de quesitação), a imputação genérica de crime doloso abrange dolo direto e eventual, a condenação está lastreada em conjunto probatório suficiente e o reexame do acervo fático-probatório é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental