HC 1009057 - DECISAO

HC 1009057 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se identifica, de plano, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apontou elementos probatórios, extrajudiciais e judicializados, suficientes para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, e o habeas corpus não deve substituir a análise do conjunto probatório em recurso próprio.

Parties
Paciente: DIOUGLATHAN GARCIA DA SILVA; Réu: EVERTON GARCIA SANTA HELENA; Réu: ALDRIN BARCELLA ROMAGNA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Habeas Corpus, Art. 413 Do CPP, Juízo De Admissibilidade
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia Habeas Corpus Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

DIOUGLATHAN GARCIA DA SILVA

Paciente

EVERTON GARCIA SANTA HELENA

Réu

ALDRIN BARCELLA ROMAGNA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de constrangimento ilegal por pronúncia
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para desconstituição de decisão de pronúncia
  3. 3 Requisitos da pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se identifica, de plano, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apontou elementos probatórios, extrajudiciais e judicializados, suficientes para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, e o habeas corpus não deve substituir a análise do conjunto probatório em recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.