RHC 214919 - ACORDAO

RHC 214919 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da atuação de defensor dativo, o agravante concorreu para o alegado vício ao não regularizar sua representação após sucessivas renúncias (a última renúncia foi comunicada pessoalmente), e, portanto, nos termos do art. 565 do CPP e do princípio nemo auditur propriam turpitudinem, não cabe anular a sessão por vício provocado pelo próprio agravante.

Parties
Agravante: FRANCISCO BEZERRA DE SOUSA; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Tentativa, Nulidade, Defensor Dativo, Renúncia De Mandato, Art. 565 Do CPP, Prejuízo Processual
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Feminicídio Tentativa Nulidade Defensor Dativo Renúncia De Mandato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO BEZERRA DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação de defensor dativo em sessão de julgamento configura nulidade absoluta
  2. 2 Se a insuficiência de defesa exige demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief / art. 563 CPP)
  3. 3 Se o agravante concorreu para o vício alegado nos termos do art. 565 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da atuação de defensor dativo, o agravante concorreu para o alegado vício ao não regularizar sua representação após sucessivas renúncias (a última renúncia foi comunicada pessoalmente), e, portanto, nos termos do art. 565 do CPP e do princípio nemo auditur propriam turpitudinem, não cabe anular a sessão por vício provocado pelo próprio agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba