REsp 2112014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inépcia da denúncia ficou superada em razão da existência de sentença condenatória, e porque a peça acusatória atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP; além disso, não se comprovou confissão do acusado, que sempre atribuiu a autoria ao seu filho, razão pela qual não se reconheceu a atenuante da confissão.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DOS SANTOS; Vítima: ADILSON MENEZES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inépcia Da Denúncia, Atenuante Da Confissão, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Inépcia Da Denúncia Atenuante Da Confissão Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DOS SANTOS

Agravante

ADILSON MENEZES RAMOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia
  2. 2 Se a atenuante da confissão do art. 65, III, "d" do CP é aplicável quando o acusado teria reconhecido o fato
  3. 3 Se nos autos houve confissão ou apenas atribuição da autoria a terceiro (filho)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inépcia da denúncia ficou superada em razão da existência de sentença condenatória, e porque a peça acusatória atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP; além disso, não se comprovou confissão do acusado, que sempre atribuiu a autoria ao seu filho, razão pela qual não se reconheceu a atenuante da confissão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada