AREsp 2953976 - DECISAO

AREsp 2953976 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a exclusão da qualificadora implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, e o recurso não individualizou os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa, Pronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Desistência Voluntária
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Pronúncia Súmula 7/stj Súmula 284/stf Desistência Voluntária

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas
  3. 3 Exigência de individualização de dispositivos federais no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a exclusão da qualificadora implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, e o recurso não individualizou os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.