AREsp 2415352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade imputada ao descumprimento do art. 479 do CPP não foi arguida no momento oportuno na sessão de julgamento (preclusão), havia intimação e acesso prévio às peças, e a nulidade é relativa exigindo demonstração de prejuízo; além disso, a alegação de que o veredicto seria manifestamente contrário às provas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão do Conselho de Sentença estava amparada em elementos probatórios suficientes.

Parties
Agravante: Joao Marcos Del Anhol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Processual (art. 479 Do Cpp), Preclusão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Processual (art. 479 Do Cpp) Preclusão Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Joao Marcos Del Anhol

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 479 do CPP (juntada de prova pouco antes do julgamento e possibilidade de leitura/exibição em plenário)
  2. 2 Preclusão por não arguição tempestiva de nulidade em sessão de julgamento (art. 571 do CPP)
  3. 3 Alegada violação do art. 593, III, d, e § 3º do CPP e tese de veredicto manifestamente contrário à prova dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade imputada ao descumprimento do art. 479 do CPP não foi arguida no momento oportuno na sessão de julgamento (preclusão), havia intimação e acesso prévio às peças, e a nulidade é relativa exigindo demonstração de prejuízo; além disso, a alegação de que o veredicto seria manifestamente contrário às provas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão do Conselho de Sentença estava amparada em elementos probatórios suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.