AREsp 2791247 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), a alteração das qualificadoras demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: Edilson de Jesus; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Pena Base, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Homicídio Qualificado Qualificadoras Pena Base Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

Edilson de Jesus

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das qualificadoras de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena com base na personalidade do agente sem avaliação por profissionais habilitados
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), a alteração das qualificadoras demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido