HC 1002675 - ACORDAO

HC 1002675 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; a alegada nulidade por incompetência já foi analisada e rejeitada em precedente (HC 309.453/MT), a matéria está preclusa e sua apreciação neste writ importaria supressão de instância; além disso, não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente do alegado vício, requisito necessário para decretação de nulidade nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se verificou ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, nem mesmo de ofício.

Parties
Agravante/paciente: CELIO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Incompetência, Supressão De Instância, Preclusão, Demonstração De Prejuízo
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Parties

CELIO ALVES DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Nulidade por incompetência e necessidade de ratificação/retificação/convalidação dos atos praticados por juízos declarados incompetentes
  3. 3 Impedimento de apreciação da matéria por supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; a alegada nulidade por incompetência já foi analisada e rejeitada em precedente (HC 309.453/MT), a matéria está preclusa e sua apreciação neste writ importaria supressão de instância; além disso, não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente do alegado vício, requisito necessário para decretação de nulidade nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se verificou ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, nem mesmo de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.