AREsp 2945047 - DECISAO

AREsp 2945047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e em respeito à soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, CF), não conhecer do recurso especial quando sua pretensão demanda revolvimento aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO AMBROZIO FRANCO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

FERNANDO AMBROZIO FRANCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Limites da competência do STJ quanto à reavaliação de provas e respeito à soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e em respeito à soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, CF), não conhecer do recurso especial quando sua pretensão demanda revolvimento aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.