AREsp 2372182 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não há elementos suficientes para concluir que a decisão absolutória do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos; é vedado basear pronúncia/condenação exclusivamente em elementos do inquérito (art. 155 do CPP); o interrogatório pode ser considerado meio de prova e, diante de versões conflitantes amparadas pelo conjunto probatório, a opção do júri por uma delas é válida e não autoriza a anulação do veredito.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Negativa De Autoria, Soberania Dos Veredictos, Interrogatório Como Meio De Prova, Prova Emprestada/inquérito Policial, Hearsay
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Negativa De Autoria Soberania Dos Veredictos Interrogatório Como Meio De Prova Prova Emprestada/inquérito Policial Hearsay

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri que absolveu os réus foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se é possível a pronúncia/condenação com base em elementos colhidos durante o inquérito policial (art. 155 do CPP)
  3. 3 Validade do interrogatório como meio de prova e instrumento de autodefesa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há elementos suficientes para concluir que a decisão absolutória do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos; é vedado basear pronúncia/condenação exclusivamente em elementos do inquérito (art. 155 do CPP); o interrogatório pode ser considerado meio de prova e, diante de versões conflitantes amparadas pelo conjunto probatório, a opção do júri por uma delas é válida e não autoriza a anulação do veredito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental