AREsp 2341641 - DECISAO

AREsp 2341641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se omissão do acórdão dos embargos de declaração por não haver análise expressa do documento expedido pela companhia telefônica (TELEMAR) apontado pela defesa como potencialmente capaz de alterar o veredito, e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie especificamente sobre a omissão apontada.

Parties
Agravante: EGBERTO CARNEIRO DA CUNHA NETO; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Mário Araújo Alencar Araripe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise De Mérito Quanto À Omissão (art. 619 Do Cpp)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a omissão apontada pela defesa.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Júri, Provas Telefônicas, Nulidade/omissão (art. 619 Cpp), Continência Entre Ações Penais, Qualificadoras (art. 121, §2º, I E IV, C/c Art. 29 Cp)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Júri Provas Telefônicas Nulidade/omissão (art. 619 Cpp) Continência Entre Ações Penais Qualificadoras (art. 121, §2º, I E Iv, C/c Art. 29 Cp)

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Parties

EGBERTO CARNEIRO DA CUNHA NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Mário Araújo Alencar Araripe

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise De Mérito Quanto À Omissão (art. 619 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à análise de documento da companhia telefônica (TELEMAR) que, segundo a defesa, contraria premissas da condenação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se omissão do acórdão dos embargos de declaração por não haver análise expressa do documento expedido pela companhia telefônica (TELEMAR) apontado pela defesa como potencialmente capaz de alterar o veredito, e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie especificamente sobre a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a omissão apontada pela defesa.

Orders

  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a omissão apontada pela defesa