REsp 2206284 - DECISAO

REsp 2206284 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 da CF), nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF; assim, aplicou-se o art. 932, III do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ERICLES MIKE DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Nulidade De Julgamento, Antecedentes Criminais, Dosimetria, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 478 Do CPP, Art. 571 Do CPP, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Nulidade De Julgamento Antecedentes Criminais Dosimetria Recurso Especial +4 more

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Parties

ERICLES MIKE DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 478, inciso I, (mencionado na peça)
  2. 2 Alegada violação ao art. 571, VIII, do CPP
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 da CF) sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 da CF), nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF; assim, aplicou-se o art. 932, III do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.