REsp 2178577 - DECISAO

REsp 2178577 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque as arguições de nulidade se mostraram preclusas (nulidade de algibeira), o veredicto do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrário às provas produzidas nos autos, e a revisão da dosimetria implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razões que justificaram a manutenção das condenações e das penas fixadas.

Parties
Recorrente: WILLIAM AMERICO CAMPANINI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Non Reformatio in Pejus, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Non Reformatio in Pejus Soberania Dos Veredictos

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Parties

WILLIAM AMERICO CAMPANINI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio non reformatio in pejus e nulidade de algibeira
  2. 2 Verificação se o veredicto do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 Discussão sobre dosimetria da pena e reconhecimento de atenuantes/agravantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque as arguições de nulidade se mostraram preclusas (nulidade de algibeira), o veredicto do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrário às provas produzidas nos autos, e a revisão da dosimetria implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razões que justificaram a manutenção das condenações e das penas fixadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento

Orders

  • Mantida a condenação pelos crimes previstos no art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal, e no art. 14 da Lei 10.826/03
  • Mantidas as penas e o regime inicial conforme fixado pelas instâncias ordinárias