AREsp 2284612 - DECISAO

AREsp 2284612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da defesa demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de credibilidade das provas e depoimentos), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena observou a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83, não havendo teratologia ou abuso a justificar reforma.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERT PINTO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROBERT PINTO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 se o Ministério Público extrapolou os limites da denúncia/pronúncia ao insinuar atuação do acusado como mandante
  3. 3 existência de prova suficiente para condenação por associação para o tráfico (arts. 35 e 40, IV da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da defesa demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de credibilidade das provas e depoimentos), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena observou a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83, não havendo teratologia ou abuso a justificar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.