AREsp 2945047 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental e negado provimento porque a pretensão implicaria aprofundado revolvimento do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a exclusão de qualificadoras só é possível quando manifestamente improcedentes, evitando usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Parties: Embargante: FERNANDO AMBROZIO FRANCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Recebidos Como Agravo Regimental E Decisão De Mérito
Outcome: Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Exclusão De Qualificadora

Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Exclusão De Qualificadora

Case Brief

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Parties

FERNANDO AMBROZIO FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Recebidos Como Agravo Regimental E Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Decisão manifestamente contrária à prova dos autos
2 Exclusão de qualificadora
3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.