AREsp 2954908 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) e não apresentou argumentação efetiva, concreta e pormenorizada que demonstrasse a superação dos óbices, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: VENCESLAU GOULART DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Da Dosimetria, Revisão Criminal, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj)
Processo Penal Homicídio Qualificado Revisão Da Dosimetria Revisão Criminal Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VENCESLAU GOULART DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) e não apresentou argumentação efetiva, concreta e pormenorizada que demonstrasse a superação dos óbices, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.