AREsp 2960793 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de revisão implicaria aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a exclusão de qualificadoras só é possível quando manifesta a improcedência, preservando-se a competência do Tribunal do Júri; ademais, aplicam-se os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.
- Parties
- Recorrente: LUCIO PAULO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Disparo De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LUCIO PAULO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Decisão manifestamente contrária à prova dos autos
- 2 Exclusão de qualificadora
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de revisão implicaria aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a exclusão de qualificadoras só é possível quando manifesta a improcedência, preservando-se a competência do Tribunal do Júri; ademais, aplicam-se os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Julgado por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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