HC 1023732 - ACORDAO

HC 1023732 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a inicial apresentava legislação e precedentes inexistentes, possivelmente decorrentes de uso inadequado de ferramenta de inteligência artificial pelo patrono, o que configura má-fé processual e torna inadequada a apreciação do pedido, com determinação de oficiar à OAB para as providências cabíveis.

Parties
Paciente: MARCELO BATATINHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Formação Do Conselho De Sentença, Nulidade Processual, Uso Indevido De Inteligência Artificial Na Elaboração De Peças, Citação De Precedentes Inexistentes, Má Fé Processual, Execução Provisória Da Pena, Ofício À OAB
Direito Penal Direito Processual Penal Ética Na Advocacia Homicídio Qualificado Formação Do Conselho De Sentença Nulidade Processual Uso Indevido De Inteligência Artificial Na Elaboração De Peças Citação De Precedentes Inexistentes +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELO BATATINHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação da inicial por citação de legislação e precedentes inexistentes
  2. 2 Possível uso inadequado de ferramenta de inteligência artificial pelo patrono
  3. 3 Alegação de nulidade absoluta por suposta repetição de jurados na formação do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a inicial apresentava legislação e precedentes inexistentes, possivelmente decorrentes de uso inadequado de ferramenta de inteligência artificial pelo patrono, o que configura má-fé processual e torna inadequada a apreciação do pedido, com determinação de oficiar à OAB para as providências cabíveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para adoção das providências cabíveis.