AREsp 2932662 - ACORDAO

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Havendo mínimo lastro probatório a amparar a tese defensiva sustentada em plenário — notadamente o interrogatório do réu, meio de prova previsto no CPP e produzido sob o crivo do contraditório — não se pode declarar que o veredito absolutório foi manifestamente contrário às provas; assim, não se justifica cassação do veredito e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Réu: Bruno Conceição do Carmo; Ofendido: Aleksandro Ramos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Controle Do Veredito Do Júri, Interrogatório Como Meio De Prova
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Controle Do Veredito Do Júri Interrogatório Como Meio De Prova

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravante

Bruno Conceição do Carmo

Réu

Aleksandro Ramos da Silva

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o veredito do Tribunal do Júri é manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 Se a tese de legítima defesa tinha suporte probatório mínimo
  3. 3 Qual o alcance do controle das instâncias sobre vereditos do júri (art. 593, III, "d", do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo mínimo lastro probatório a amparar a tese defensiva sustentada em plenário — notadamente o interrogatório do réu, meio de prova previsto no CPP e produzido sob o crivo do contraditório — não se pode declarar que o veredito absolutório foi manifestamente contrário às provas; assim, não se justifica cassação do veredito e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental