RHC 218397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça reconheceu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando elementos indiciários mínimos de participação da agravante; ademais, a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional não cabível diante de indícios suficientes.

Parties
Agravante: RAFAELA KUFFEL DE BARROS; Codenunciado: Lucas Gabriel de Oliveira; Vítima: Márcio Freitas de Barros; Vítima: Gisele Leitzke Scheid; Vítima: Enzo Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Aptidão Da Denúncia
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Aptidão Da Denúncia

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Parties

RAFAELA KUFFEL DE BARROS

Agravante

Lucas Gabriel de Oliveira

Codenunciado

Márcio Freitas de Barros

Vítima

Gisele Leitzke Scheid

Vítima

Enzo Gabriel

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça reconheceu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando elementos indiciários mínimos de participação da agravante; ademais, a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional não cabível diante de indícios suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental