AREsp 2800266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi fundamentada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria/participação; as qualificadoras (motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa) não se mostram manifestamente improcedentes nos autos e, portanto, devem ser mantidas para apreciação pelo Conselho de Sentença, observando-se ainda a limitação do reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: WALDENE CASTILHO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras (motivo Fútil; Uso De Recurso Que Dificultou a Defesa)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras (motivo Fútil; Uso De Recurso Que Dificultou a Defesa)

Case Brief

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Parties

WALDENE CASTILHO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 Suficiência de indícios para pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para valoração das qualificadoras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi fundamentada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria/participação; as qualificadoras (motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa) não se mostram manifestamente improcedentes nos autos e, portanto, devem ser mantidas para apreciação pelo Conselho de Sentença, observando-se ainda a limitação do reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental