AREsp 2884583 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal demandava reexame das provas e dos depoimentos para modificar o juízo de valor adotado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; não havendo fatos incontroversos passíveis de revaloração, manteve-se a decisão agravada.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Júri, Reexame De Provas, Súmula 7/stj

Processo Penal Homicídio Qualificado Júri Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
3 Anulação do veredicto do Júri pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial