AREsp 2932786 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão recorrido quanto à análise das provas (afastamento da alegação de violação ao art. 619 do CPP) e a Corte de origem, ao reconhecer que o veredicto absolutório estava manifestamente divorciado das provas produzidas, agiu conforme a jurisprudência desta Corte ao anular a decisão do júri; assim, não há ocorrência de violação à soberania dos veredictos nem possibilidade de reexame das provas em recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ROBSON TENORIO VELOSO; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Art. 619 Do CPP, Anulação De Julgamento Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos
Processual Penal Penal Homicídio Qualificado Art. 619 Do CPP Anulação De Julgamento Do Júri Soberania Dos Veredictos Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos

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Parties

ROBSON TENORIO VELOSO

Agravante

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão recorrido quanto à análise da prova (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de anulação da absolvição proferida pelo Tribunal do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Limitações ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido quanto à análise das provas (afastamento da alegação de violação ao art. 619 do CPP) e a Corte de origem, ao reconhecer que o veredicto absolutório estava manifestamente divorciado das provas produzidas, agiu conforme a jurisprudência desta Corte ao anular a decisão do júri; assim, não há ocorrência de violação à soberania dos veredictos nem possibilidade de reexame das provas em recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.