AREsp 2962042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal a quo demonstrou existência de elementos probatórios suficientes que amparam a condenação e a incidência da agravante do art. 61, II, "h", não havendo erro ou ilegalidade na dosimetria da pena.

Parties
Agravante: ROBSON DA CONCEICAO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Agravante (art. 61, II, "h")
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Agravante (art. 61, Ii, "h")

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Parties

ROBSON DA CONCEICAO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Alegada condenação manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal a quo demonstrou existência de elementos probatórios suficientes que amparam a condenação e a incidência da agravante do art. 61, II, "h", não havendo erro ou ilegalidade na dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem