AREsp 2673379 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de indicar objetivamente qual omissão caracterizaria afronta ao art. 619 do CPP, e porque a apreciação das alegadas falhas na cadeia de custódia exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO LUIS PIANTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Quebra Da Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Quebra Da Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO LUIS PIANTELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do CPP por omissão do tribunal a quo
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia da prova e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de indicar objetivamente qual omissão caracterizaria afronta ao art. 619 do CPP, e porque a apreciação das alegadas falhas na cadeia de custódia exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.