HC 1006869 - ACORDAO

HC 1006869 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento do órgão a quo de que o veredicto dos jurados está amparado nas provas produzidas nos autos, de modo que não há decisão manifestamente contrária à prova a autorizar a anulação; ademais, a via do habeas corpus (agravo regimental) não admite o reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a condenação.

Parties
Agravante: JORGE ANTONIO NATALICIO ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame Do Acervo Fático Probatório Vedado, Dosimetria Da Pena (pena Base)
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame Do Acervo Fático Probatório Vedado Dosimetria Da Pena (pena Base)

Case Brief

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Parties

JORGE ANTONIO NATALICIO ANDRADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto dos jurados é manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Se é admissível, via habeas corpus (agravo regimental), o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação do privilégio do art. 121, §1º, do CP e afastamento de qualificadoras

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do órgão a quo de que o veredicto dos jurados está amparado nas provas produzidas nos autos, de modo que não há decisão manifestamente contrária à prova a autorizar a anulação; ademais, a via do habeas corpus (agravo regimental) não admite o reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão do Tribunal do Júri e do Tribunal de origem que negou provimento à apelação e confirmou a condenação.