AREsp 3006199 - DECISAO

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Conhecimento parcial do agravo e parcial provimento do recurso especial para afastar a avaliação negativa das consequências do delito (por configurar bis in idem quando inerente ao tipo penal), reduzindo a pena-base em 2 anos e 3 meses e fixando a pena final em 18 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, mantendo os demais termos da sentença, tendo em vista a impossibilidade de reexame fático-probatório salvo nas hipóteses previstas e a ausência de prequestionamento quanto à atenuante da confissão espontânea.

Parties
Agravante: JANES FERREIRA CARNEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, afastando a avaliação negativa das circunstâncias do crime; reduzo a pena-base em 2 anos e 3 meses, fixando a pena final em 18 anos e 9 meses de reclusão, regime inicialmente fechado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais E Agravos Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Legítima Defesa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JANES FERREIRA CARNEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal (decisão manifestamente contrária à prova dos autos)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pelo Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do agravo e parcial provimento do recurso especial para afastar a avaliação negativa das consequências do delito (por configurar bis in idem quando inerente ao tipo penal), reduzindo a pena-base em 2 anos e 3 meses e fixando a pena final em 18 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, mantendo os demais termos da sentença, tendo em vista a impossibilidade de reexame fático-probatório salvo nas hipóteses previstas e a ausência de prequestionamento quanto à atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, afastando a avaliação negativa das circunstâncias do crime; reduzo a pena-base em 2 anos e 3 meses, fixando a pena final em 18 anos e 9 meses de reclusão, regime inicialmente fechado.

Orders

  • Afastar a avaliação negativa das circunstâncias do crime
  • Reduzir a pena-base em 2 anos e 3 meses