HC 1005199 - ACORDAO

HC 1005199 - ACORDAO

A qualificadora do motivo torpe não se mostra manifestamente improcedente e ostenta, em tese, suporte probatório nos autos (depoimentos de Ivoneide, Gabriel e Lucas); afastá-la exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus pelo entendimento consolidado do STJ e pela Súmula n. 7, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão de pronúncia.

Parties
Agravante: JEFERSON DO LAGO AGUIAR; Vítima: LUCIANO GONÇALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Qualificadora Do Motivo Torpe, Reexame Do Acervo Probatório, Súmula N. 7/stj, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Qualificadora Do Motivo Torpe Reexame Do Acervo Probatório Súmula N. 7/stj Pronúncia

Case Brief

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Parties

JEFERSON DO LAGO AGUIAR

Agravante

LUCIANO GONÇALVES DE ARAÚJO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo torpe na fase de pronúncia
  2. 2 Impossibilidade de reexame aprofundado do acervo fático-probatório em habeas corpus (óbice da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Natureza do juízo de pronúncia como juízo de admissibilidade da acusação

Ratio Decidendi

A qualificadora do motivo torpe não se mostra manifestamente improcedente e ostenta, em tese, suporte probatório nos autos (depoimentos de Ivoneide, Gabriel e Lucas); afastá-la exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus pelo entendimento consolidado do STJ e pela Súmula n. 7, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão de pronúncia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.