REsp 2214056 - DECISAO

REsp 2214056 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a incidência da qualificadora de motivo fútil e a valoração desfavorável da conduta social em depoimentos testemunhais (diretos e referidos) e na prova pericial, de modo que excluir tais qualificadoras implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo manteve-se a condenação e as circunstâncias judiciais indicadas (art. 932, VIII, CPC c/c art. 34, XVIII, "b", do RISTJ).

Parties
Recorrente: DAMARIO SILVA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Recurso Negado Provimento
Outcome
Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Motivo Fútil, Circunstância Judicial Conduta Social, Prova Testemunhal, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Motivo Fútil Circunstância Judicial Conduta Social Prova Testemunhal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

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Parties

DAMARIO SILVA DE FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença da qualificadora de motivo fútil (art. 121, § 2º, II, CP)
  2. 2 Valoração da conduta social como circunstância judicial (art. 59 do CP)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a incidência da qualificadora de motivo fútil e a valoração desfavorável da conduta social em depoimentos testemunhais (diretos e referidos) e na prova pericial, de modo que excluir tais qualificadoras implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo manteve-se a condenação e as circunstâncias judiciais indicadas (art. 932, VIII, CPC c/c art. 34, XVIII, "b", do RISTJ).

Court Disposition

Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.