HC 1003713 - ACORDAO

HC 1003713 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a questão relativa à prisão cautelar decretada na sentença de pronúncia não foi suscitada no recurso em sentido estrito, de modo que seu exame pela Corte superior importaria supressão de instância; ademais, eventual omissão do Tribunal a quo deveria ter sido sanada por embargos de declaração, e há indicação nos autos de descumprimento da medida de monitoramento eletrônico que justificou a prisão cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: Gilberto de Souza Tambasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Omissão Do Tribunal a Quo, Monitoramento Eletrônico
Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Cautelar Prisão Domiciliar Supressão De Instância Omissão Do Tribunal a Quo Monitoramento Eletrônico

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Parties

Gilberto de Souza Tambasco

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prisão cautelar decretada na sentença de pronúncia
  2. 2 Questão não alegada no recurso em sentido estrito
  3. 3 Supressão de instância por exame de matéria não suscitada na instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a questão relativa à prisão cautelar decretada na sentença de pronúncia não foi suscitada no recurso em sentido estrito, de modo que seu exame pela Corte superior importaria supressão de instância; ademais, eventual omissão do Tribunal a quo deveria ter sido sanada por embargos de declaração, e há indicação nos autos de descumprimento da medida de monitoramento eletrônico que justificou a prisão cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.