REsp 2066373 - ACORDAO

REsp 2066373 - ACORDAO

Houve contradição entre as respostas dos quesitos do Conselho de Sentença (reconhecimento de autoria e causa da morte, seguido de absolvição) sem qualquer tese ou circunstância fática apta a justificar a clemência; nos termos do Tema 1.087 do STF, a apelação do órgão acusador é cabível nessas hipóteses, e a revisão em sentido contrário exigiria revolvimento fático-probatório vedado ao recurso especial, de modo que não se constatou ilegalidade a ser reparada.

Parties
Recorrente: GEOVANNE ALFERES LOPES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Júri, Clemência, Contradição Entre Quesitos, Recurso De Apelação (art. 593, III, D, Cpp), Tema 1.087 Do STF
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Júri Clemência Contradição Entre Quesitos Recurso De Apelação (art. 593, Iii, D, Cpp) Tema 1.087 Do STF

Case Brief

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Parties

GEOVANNE ALFERES LOPES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre as respostas dos quesitos do Tribunal do Júri e absolvição apesar do reconhecimento de autoria
  2. 2 Possibilidade de apelação pelo órgão acusador com fundamento no art. 593, III, d, do CPP quando decisão do júri for manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Admissibilidade da anulação do júri quando não houver tese de clemência justificadora das escolhas dos jurados

Ratio Decidendi

Houve contradição entre as respostas dos quesitos do Conselho de Sentença (reconhecimento de autoria e causa da morte, seguido de absolvição) sem qualquer tese ou circunstância fática apta a justificar a clemência; nos termos do Tema 1.087 do STF, a apelação do órgão acusador é cabível nessas hipóteses, e a revisão em sentido contrário exigiria revolvimento fático-probatório vedado ao recurso especial, de modo que não se constatou ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial