HC 1006651 - ACORDAO

HC 1006651 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar pedido de revisão de condenação transitada em julgado, sem rebater a fundamentação que torna inadmissível a impetração, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DAVI FERNANDES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Participação Em Organização Criminosa, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj
PENAL Homicídio Qualificado Participação Em Organização Criminosa Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DAVI FERNANDES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Análise da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar pedido de revisão de condenação transitada em julgado, sem rebater a fundamentação que torna inadmissível a impetração, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Inicial indeferida liminarmente.