AREsp 2945543 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre o mérito são insuficientes, impondo a manutenção da decisão agravada e a denegação do provimento ao agravo.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Recursal Homicídio Qualificado Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre o mérito são insuficientes, impondo a manutenção da decisão agravada e a denegação do provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.